Justiça rejeita recurso e mantém bloqueio de R$ 1 bilhão em bens de investigados por suspeita de fraude na iluminação de SP

TJSP mantém bloqueio de R$ 1 bilhão em investigação sobre PPP da iluminação de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou, nesta quinta-feira (20), os embargos de declaração apresentados por ex-gestores e empresas investigados por supostas irregularidades na licitação da parceria público-privada (PPP) da iluminação pública da capital paulista. Com a decisão, foi mantido o bloqueio de até R$ 1,026 bilhão em bens dos envolvidos.

O relator do caso, desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público, entendeu que os argumentos apresentados não apontaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão anterior. Segundo ele, os embargos não poderiam ser utilizados para provocar uma nova análise do mérito da determinação.

As empresas alegavam que não havia indícios de tentativa de ocultação ou transferência de patrimônio para impedir eventual ressarcimento aos cofres públicos. O relator, porém, afirmou que a indisponibilidade de bens possui caráter cautelar e não depende da comprovação de dilapidação patrimonial.

Suspeitas na licitação

A investigação envolve a concorrência internacional iniciada em 2015 para a PPP da iluminação pública de São Paulo. Segundo o Ministério Público, o Consórcio Walks apresentou uma proposta aproximadamente R$ 5,6 milhões mais barata por mês, mas acabou excluído da disputa por atos posteriormente considerados ilegais pelo Judiciário.

Entre os elementos analisados estão depoimentos, gravações, e-mails e uma sindicância da Corregedoria Geral do Município. O relatório da sindicância, concluído em janeiro de 2020, apontou “indícios robustos e convergentes” de interferência de servidores do Departamento de Iluminação Pública (Ilume) para inabilitar o Consórcio Walks e favorecer o grupo formado por FM Rodrigues e CLD.

A decisão também cita o depoimento de uma ex-secretária de Denise Maria Ayres de Abreu, então diretora do Ilume. Segundo o relato, ela recebia R$ 3 mil em dinheiro além do salário da Prefeitura. Em uma gravação de dezembro de 2017, Denise teria afirmado que o dinheiro era pago pela FM Rodrigues.

Bloqueio supera R$ 1 bilhão

O bloqueio alcança Denise Abreu, o ex-secretário municipal Marcos Rodrigues Penido, o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, além de empresas relacionadas ao caso.

O valor máximo determinado pela Justiça é de R$ 1.026.618.672,72. A quantia corresponde ao prejuízo material mínimo estimado em R$ 513.309.336,36, acrescido do mesmo valor como multa por ato lesivo.

O TJSP também levou em consideração uma decisão anterior que declarou inválidos os atos administrativos responsáveis pela exclusão do Consórcio Walks. Essa decisão tornou-se definitiva em 18 de dezembro de 2024.

Contrato e serviços de semáforos

O caso envolve ainda o contrato firmado em 2018 com a Concessionária Iluminação Paulistana, no valor de R$ 6,936 bilhões. Em 2022, um aditamento incluiu a rede semafórica no contrato sem nova licitação, com acréscimo de R$ 3,826 bilhões, segundo as informações apresentadas na ação do Ministério Público.

O MP também acusa o atual presidente da SP Regula de não ter cumprido a determinação judicial que ordenou a retomada da licitação original. A ação cita ainda o depoimento de um diretor da autarquia, em julho de 2026, que teria relatado suspeitas e o desaparecimento do volume físico nº 38 do processo administrativo.

Defesas

Marcos Penido afirmou que ainda não havia sido citado e que apresentará sua defesa técnica, ressaltando que, durante sua gestão, atuou de acordo com a legislação e com orientações dos órgãos técnicos da Prefeitura.

Já a Ilumina SP afirmou que os pontos levantados pelo Ministério Público já foram investigados anteriormente e que a concessionária prestou os esclarecimentos necessários. A empresa também citou decisões judiciais e de órgãos de controle que, segundo ela, validaram aspectos do contrato, além de afirmar que cumpriu as obrigações previstas na PPP.

O Ministério Público, além do bloqueio de bens, pediu o afastamento do presidente da SP Regula, a conclusão da licitação da PPP, o cancelamento do contrato e do aditivo relativo aos semáforos e a realização de uma nova licitação para esses serviços.

 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou, nesta quinta-feira (20), os embargos de declaração apresentados por ex-gestores e empresas investigadas no caso da suposta fraude na licitação da parceria público-privada (PPP) da iluminação pública da capital e manteve o bloqueio de até R$ 1,026 bilhão em bens dos envolvidos. 🔍Os embargos de declaração são um recurso usado para esclarecer ou corrigir possíveis omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial.

O caso teve origem em uma concorrência internacional iniciada em 2015 e teria sido marcada por favorecimento ao consórcio liderado pela FM Rodrigues, apesar de o consórcio Walks ter apresentado uma proposta R$ 5,6 milhões mais barata por mês. O Walks acabou excluído da licitação por decisões que o Judiciário considerou ilegais. As investigações também apontaram que a então diretora do Ilume, Denise Maria Ayres de Abreu, teria recebido “mesadas” da FM Rodrigues para beneficiar a empresa, suspeita reforçada por gravações de áudio (leia mais abaixo).
A decisão é do desembargador Borelli Thomaz, relator do caso na 13ª Câmara de Direito Público. Os embargos foram apresentados por Iluminação Paulistana SPE S/A, Em nota, o ex-secretário Marcos Rodrigo Penido disse que apresentará sua defesa técnica e que serão prestados todos os esclarecimentos necessários acerca dos fatos discutidos no processo (veja nota completa abaixo).
Em nota, a Ilumina SP disse que "todos os pontos abordados pelo MP já foram objeto de investigações anteriores, nas quais a concessionária prestou todos os esclarecimentos" (veja nota completa abaixo).
A TV Globo e o g1 procuram os demais citados e aguarda retorno.
O bloqueio havia sido determinado anteriormente e atinge Denise Maria Ayres de Abreu, ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública de São Paulo (Ilume); Marcos Rodrigues Penido, ex-secretário municipal de Serviços e Obras; João Manoel da Costa Neto, diretor-presidente da SP Regula; além das empresas citadas. O limite estabelecido é de R$ 1.026.618.672,72.
Segundo a decisão, o valor corresponde ao prejuízo material mínimo apurado até o momento, de R$ 513.309.336,36, acrescido do mesmo valor a título de multa por ato lesivo.