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Saiba quais sanções podem ser aplicadas aos jovens que mataram cão Orelha

Saiba quais sanções podem ser aplicadas aos jovens que mataram cão Orelha

Polícia Civil conclui investigação sobre morte do cão Orelha em SC; adolescentes responderão conforme o ECA

A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu as investigações sobre a morte do cão comunitário Orelha, ocorrida no início de janeiro, na Praia Brava, em Florianópolis. Por serem menores de 18 anos, os envolvidos não estão sujeitos a penas de prisão comuns, mas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Embora a chamada Lei Sansão preveja pena de até cinco anos de reclusão para crimes de maus-tratos contra cães e gatos, quando o autor é menor de idade o ato é enquadrado como infração análoga a crime. Segundo especialistas em direito, a aplicação das medidas depende da gravidade do caso e da reincidência, podendo variar entre prestação de serviços à comunidade, advertência ou liberdade assistida.

A medida mais severa do ECA, a internação, costuma ser aplicada principalmente em casos de violência contra pessoas. No entanto, a brutalidade do episódio em Florianópolis reacendeu o debate jurídico e social sobre a adequação da legislação para crimes graves cometidos por adolescentes contra animais.

Além dos jovens, adultos da família foram indiciados nesta terça-feira (data) por coação no curso do processo, após tentativas de intimidação de testemunhas. O inquérito ouviu mais de 20 pessoas e utilizou imagens de câmeras de segurança para comprovar as agressões contra Orelha e outro cão comunitário, conhecido como Caramelo.

Como resposta ao caso, o governo de Santa Catarina sancionou na última semana uma nova lei que institui a Política Estadual de Proteção ao Cão Comunitário. A legislação reconhece esses animais como sob a guarda da sociedade e do poder público, proibindo sua retirada injustificada e reforçando mecanismos de proteção.

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