Prefeitura de Três Lagoas oferece até 70% de desconto em multas e juros no Refis 2025

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (Sefirc), reforça que ainda está em vigor o Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (Refis 2025), que concede descontos de até 70% em multas e juros para contribuintes que quitarem seus débitos à vista.

O prazo para adesão ao programa com esse desconto máximo termina em 30 de janeiro.

Parcelamentos

Para quem optar pelo pagamento parcelado, os descontos são progressivos e variam conforme o valor da dívida:

• Débitos de até R$ 99.999,99

  • Parcelamento em até 18 vezes

  • Entrada mínima de 10%

  • Primeira parcela paga no ato da negociação

• Débitos a partir de R$ 100.000,00

  • Parcelamento em até 24 vezes

  • Entrada mínima de 15%

  • Primeira parcela também no ato

Em ambas as faixas, o desconto no parcelamento chega a 30% até o último dia útil de janeiro. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.

Débitos que podem ser incluídos

Podem ser negociados no Refis 2025:

• IPTU

• ISSQN

• ITBI em processos de integralização

• Alvarás de funcionamento e construção

• Multas por terrenos sujos e falta de calçadas

• Multas ambientais

• Débitos do Procon

• Multas de posturas

Débitos que não entram no programa

Não podem ser incluídos:

• Multas de trânsito

• Indenizações ao município

• Débitos de natureza contratual

• Contrapartidas financeiras

• Outorga onerosa

• Arrendamento ou alienação de imóveis

Atendimento

Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal, localizado na avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro.

📱 WhatsApp: (67) 99214-0322 (somente mensagens)
📧 E-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br