Votação da PEC da segurança no Senado deve ficar para 2027

1) PEC da Segurança travada no Senado

A proposta de emenda constitucional (PEC) enfrenta dificuldade de avanço no Senado, principalmente por fatores políticos:

• Conflito entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado Davi Alcolumbre
• Rejeição do nome de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, que agravou o clima
• Falta de interesse da oposição em acelerar a votação
• Proximidade das eleições de 2026, que costuma travar temas sensíveis

👉 Resultado: cresce a avaliação de que a PEC pode ficar para 2027, após o ciclo eleitoral.

Além disso:

• O governo não quer mudanças no texto (para evitar voltar à Câmara)
• Lula condicionou a recriação do Ministério da Segurança à aprovação da PEC

2) Endurecimento das leis penais (já aprovado)

A segunda parte do texto não é da PEC — trata de mudanças já sancionadas no Código Penal. Entre os principais pontos:

• Fraude eletrônica: pena de 4 a 8 anos
• “Contas laranja”: 1 a 5 anos + multa
• Roubo/furto de animais domésticos: pena aumentada (4 a 10 anos)
• Estelionato: passa a ser ação penal pública (não depende da vítima)
• Receptação: 2 a 6 anos
• Latrocínio: pena mínima aumentada para 24 anos

👉 Essas mudanças refletem foco maior em:

• Crimes digitais
• Proteção patrimonial
• Maior atuação do Estado sem depender da vítima

Leitura geral do cenário

O que está acontecendo é uma combinação de dois movimentos:

• Político: travamento da PEC por disputa entre Executivo e Senado
• Legal: avanço de leis infraconstitucionais endurecendo penas

Ou seja, mesmo com a PEC parada, o governo e o Congresso já estão mexendo na política criminal por outros caminhos.

A PEC da Segurança deve ficar para 2027 no Senado, em meio ao aumento da tensão entre o Palácio do Planalto e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A avaliação, segundo a coluna Painel, da Folha de São Paulo, é compartilhada por integrantes do governo e da oposição, que veem pouca chance de votação antes das eleições de 2026. O desgaste político se agravou após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), episódio que deteriorou ainda mais o ambiente entre senadores e o governo. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas enfrenta resistência no Senado. Desde que chegou à Casa, a PEC não avançou no ritmo esperado pelo Planalto. A oposição não demonstrava pressa em debater o tema, enquanto Alcolumbre vinha evitando acelerar a inclusão da matéria na pauta. Clima político trava avanço da proposta Com a relação entre o governo e a cúpula do Senado em um momento de tensão, parlamentares avaliam que não há ambiente político para levar a PEC da Segurança ao plenário no curto prazo. A tendência é deixar a discussão para depois do processo eleitoral. A rejeição de Messias ao STF ampliou o desgaste entre o Planalto e o Senado. Nesse contexto, senadores passaram a considerar mais prudente evitar a votação de uma proposta sensível, que envolve a reorganização da política nacional de segurança pública e tem forte impacto político. O adiamento também interessa a setores do governo. Governistas afirmam, sob reserva, que a demora na votação abre espaço para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) postergar a recriação do Ministério da Segurança Pública, medida cobrada por diferentes setores políticos. Lula condicionou recriação de ministério à aprovação da PEC Lula já declarou publicamente que só recriará o Ministério da Segurança Pública se a PEC for aprovada pelo Congresso Nacional. A posição vincula a retomada da pasta ao avanço da proposta no Legislativo. Com a votação no Senado possivelmente empurrada para 2027, o governo ganha tempo para administrar a pressão pela recriação do ministério. Ao mesmo tempo, a indefinição mantém em aberto uma das principais apostas do Planalto para responder às cobranças na área de segurança. Governo tenta evitar mudanças no Senado Apesar das dificuldades políticas, o texto aprovado pela Câmara não deve sofrer alterações profundas no Senado. O governo trabalha para impedir mudanças significativas, pois qualquer alteração obrigaria a proposta a retornar à Câmara dos Deputados. A estratégia do Planalto é preservar ao máximo o conteúdo já aprovado, evitando que o processo legislativo seja prolongado ainda mais. No entanto, a combinação entre resistência da oposição, desgaste com Alcolumbre e crise após a derrota envolvendo Messias reduziu as chances de avanço imediato da PEC. A chamada fraude eletrônica também foi tipificada com maior rigor, prevendo pena de quatro a oito anos de prisão para crimes realizados por meio de redes sociais, ligações telefônicas, e-mails fraudulentos ou aplicativos de internet. Outro ponto central é a criminalização da prática de “contas laranja”. Quem ceder contas bancárias para circulação de dinheiro ilícito poderá ser punido com reclusão de um a cinco anos, além de multa. Proteção a animais e mudança no estelionato A lei inclui explicitamente os animais domésticos nos crimes patrimoniais, ampliando a punição para furto ou roubo desses bens. A pena, que antes variava de dois a cinco anos, passa a ser de quatro a dez anos de reclusão. Também houve alteração no regime de persecução do estelionato, que deixa de depender de representação da vítima e passa a ser ação penal pública incondicionada, permitindo atuação mais direta do Estado na repressão a esse tipo de crime. Nos casos de receptação de objetos oriundos de furto ou roubo, a pena foi fixada entre dois e seis anos de reclusão, além de multa, para quem adquirir, transportar ou ocultar bens de origem criminosa. Endurecimento geral da política criminal O latrocínio, crime que combina roubo e homicídio, também teve sua pena elevada, passando de um intervalo de 20 a 30 anos para 24 a 30 anos de reclusão. Segundo o Governo do Brasil, a nova legislação reflete uma atualização da política criminal diante das transformações tecnológicas e da complexidade crescente das práticas criminosas, com ênfase na proteção do patrimônio e no enfrentamento de delitos digitais. A medida busca ampliar a capacidade de resposta do Estado diante de crimes que vêm se sofisticando com o uso de ferramentas digitais, além de reforçar a segurança jurídica em áreas consideradas estratégicas para a sociedade.