Justiça proíbe Uber de cobrar taxa para motoristas aceitarem corridas; multa diária é de R$ 100 mil
Justiça determina que Uber suspenda cobrança de assinatura para motoristas em todo o Brasil
Decisão liminar da Justiça do Trabalho da Bahia estabelece prazo de 48 horas para suspensão do programa “Passe para Motoristas”. Empresa poderá pagar multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.
A Justiça do Trabalho da Bahia determinou que a Uber suspenda, em todo o território nacional, a exigência de assinatura do programa “Passe para Motoristas” como condição para que condutores possam aceitar corridas. A decisão também abrange motoristas de motocicletas.
A liminar foi concedida na segunda-feira (9) pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A Uber terá 48 horas, após ser pessoalmente intimada, para suspender o programa nas modalidades por tempo e por ganhos. Caso descumpra a determinação, estará sujeita a multa de R$ 100 mil por dia e por obrigação violada.
MPT questiona modelo de cobrança
O Ministério Público do Trabalho argumentou que o programa transfere riscos da atividade da plataforma para os motoristas, principalmente porque não prevê reembolso em determinadas situações e não garante uma quantidade mínima de viagens.
O órgão também questionou a publicidade da empresa, que associava o pagamento do passe à possibilidade de maior previsibilidade nos ganhos.
Na avaliação do magistrado, a Uber pode estabelecer diferentes formas de cobrança pelo serviço de intermediação. Entretanto, não pode obrigar os motoristas a aderirem ao modelo de assinatura como única alternativa para continuar recebendo corridas.
A decisão aponta que a empresa deverá manter também a possibilidade de cobrança por viagem.
Uber pretende contestar a decisão
Em nota, a Uber informou que está analisando a decisão judicial e avaliando as medidas cabíveis para contestar a liminar e tentar suspender seus efeitos.
A empresa defendeu que o programa substitui a cobrança variável por corrida por um valor fixo, informado antecipadamente aos motoristas.
Segundo a plataforma, quem adere ao passe tem taxa de serviço de 0% nas viagens cobertas durante o período contratado.
A Uber também afirmou que modelos de assinatura são utilizados por outros aplicativos do setor e considerou que a decisão gera insegurança jurídica.
O que acontece com quem já pagou?
Os motoristas que possuem passes ativos e já pagos poderão continuar utilizando o benefício até o encerramento do período ou da faixa contratada.
A decisão determina que não haja renovação automática nem cobranças acumuladas.
Por outro lado, o juiz rejeitou o pedido de devolução imediata dos valores cobrados desde 25 de maio de 2026. A possibilidade de ressarcimento será analisada no julgamento definitivo da ação.
A discussão ainda não terminou. A decisão é provisória e o mérito do processo deverá ser julgado posteriormente.








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