Justiça dá vitória à Fórum em ação movida por advogada que produziu perícia sobre padre Júlio Lancellotti
Justiça decide a favor da revista Fórum e reconhece liberdade de imprensa em reportagem sobre perícia envolvendo padre Júlio Lancellotti
A Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por maioria, a favor da revista Fórum em uma ação movida pela advogada Jacqueline Mila Tirotti. O processo questionava o uso das expressões “perícia falsa” e “perícia fake” em uma reportagem sobre um parecer técnico elaborado por ela a respeito de um vídeo atribuído ao padre Júlio Lancellotti.
O julgamento ocorreu em 10 de novembro. Os magistrados entenderam que a publicação estava protegida pela liberdade de imprensa e que as expressões utilizadas não configuraram abuso do direito de informar.
A decisão reformou uma sentença de primeira instância que havia determinado a retirada dos termos da reportagem e a publicação de um esclarecimento. Com o novo entendimento, todos os pedidos apresentados pela advogada foram rejeitados.
Entenda a disputa judicial
A ação foi motivada por uma reportagem publicada pela Fórum em fevereiro de 2026, que abordava um parecer técnico produzido por Jacqueline Mila Tirotti sobre um vídeo atribuído ao padre Júlio Lancellotti.
A advogada alegou que as expressões utilizadas na publicação prejudicaram sua honra e reputação profissional. Por isso, pediu indenização de R$ 30 mil por danos morais, retirada dos termos considerados ofensivos, publicação de esclarecimento e direito de resposta.
Na primeira decisão, a Justiça determinou a retirada das expressões e a publicação de esclarecimento, mas rejeitou o pedido de indenização. As duas partes recorreram.
Tribunal considera legítima a crítica jornalística
Ao reavaliar o processo, a Terceira Turma Recursal considerou que a reportagem tratava de um assunto de interesse público e que o parecer técnico estava inserido em uma controvérsia pública e científica.
Os magistrados observaram que existiam outros pareceres técnicos com conclusões diferentes das apresentadas pela advogada, o que justificava o questionamento jornalístico sobre a credibilidade e os fundamentos do trabalho.
O Tribunal também destacou que a liberdade de imprensa protege não apenas a divulgação de informações, mas também a interpretação dos fatos e a formulação de críticas, inclusive com linguagem contundente.
Outro entendimento foi que o jornalismo não precisa seguir o mesmo rigor terminológico exigido de documentos técnicos ou jurídicos. Assim, o emprego das expressões “perícia falsa” e “perícia fake” não significa necessariamente uma acusação formal de prática do crime de falsa perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal.
Pedidos da advogada são rejeitados
Os magistrados também consideraram que a reportagem não afirmou que Jacqueline estivesse sendo investigada, processada ou condenada criminalmente.
Na avaliação do colegiado, não foram apresentadas provas suficientes de abuso da atividade jornalística ou de prática de ato ilícito que justificassem a responsabilização civil da revista.
Com isso, a Fórum não precisará modificar a reportagem, publicar esclarecimento ou pagar indenização. Também foi afastado o pedido de direito de resposta.
A advogada Bruna Sueko Higa, representante da revista no processo, destacou que a decisão representa uma vitória para a liberdade de imprensa e para o direito de questionar publicamente pareceres técnicos envolvidos em controvérsias de interesse público.
Segundo ela, a reportagem noticiou inconsistências nas conclusões de uma perícia que, em um contexto de oposição política ao padre Júlio Lancellotti, poderia ser utilizada como elemento para incriminá-lo.








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