Fachin arquiva inquérito sobre atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA
Fachin arquiva inquérito sobre atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta terça-feira (28) o arquivamento do inquérito que investigava a atuação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. Segundo o ministro, a investigação cumpriu sua finalidade após a apresentação de denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR), recebida pela Corte e convertida em ação penal.
Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A condenação transitou em julgado em 3 de outubro, e, cinco dias depois, o ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena.
Na decisão pelo arquivamento, Fachin afirmou que a abertura da Ação Penal 2.782 esgotou a finalidade investigativa do inquérito. “Com a instauração da AP 2.782, está exaurida a finalidade investigativa destes autos, não subsistindo razão para a manutenção da sua tramitação”, declarou.
O inquérito foi instaurado em maio de 2025 para apurar possíveis crimes relacionados às articulações de Eduardo junto a autoridades norte-americanas e à defesa de sanções contra ministros do STF e integrantes de outros órgãos brasileiros.
Segundo a acusação da PGR, o então parlamentar teria atuado para pressionar autoridades brasileiras e interferir em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, com o objetivo de beneficiar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ao condenar Eduardo, a Primeira Turma do STF entendeu que as articulações com autoridades dos Estados Unidos e a defesa de sanções contra integrantes da Corte ultrapassaram os limites da atuação política e configuraram o crime de coação no curso do processo.
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos
O ex-deputado mora nos Estados Unidos desde o início de 2025. Ele afirma ter deixado o Brasil por sofrer perseguição política. Desde então, passou a atuar como interlocutor entre a família Bolsonaro e autoridades norte-americanas.
De acordo com o entendimento do STF, Eduardo utilizou sua influência nos Estados Unidos para tentar interferir no processo que resultou na condenação de Jair Bolsonaro.
Em julho de 2026, o governo norte-americano concedeu um green card ao ex-parlamentar. O documento garante residência permanente nos Estados Unidos, permitindo que ele viva e trabalhe legalmente no país, desde que respeite as regras da legislação migratória.
O pedido de residência permanente havia sido apresentado mais de um ano antes. Até a concessão, Eduardo permanecia nos Estados Unidos com autorização temporária para residir no Texas.
Green card e possibilidade de extradição
A extradição é uma das alternativas que podem ser consideradas pela Justiça brasileira para viabilizar o cumprimento da pena de Eduardo no Brasil. Entretanto, a concessão do green card pode tornar o procedimento mais complexo, embora não represente, por si só, impedimento automático à extradição.
A eventual entrega do ex-parlamentar às autoridades brasileiras dependerá das normas aplicáveis, dos acordos entre os dois países e da análise das autoridades competentes nos Estados Unidos.
O arquivamento do inquérito determinado por Fachin, por sua vez, não anula a condenação nem encerra a ação penal. A medida foi adotada porque a investigação preliminar cumpriu sua finalidade após o recebimento da denúncia pelo STF.








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