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Fachin arquiva inquérito sobre atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA

Fachin arquiva inquérito sobre atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA

Fachin arquiva inquérito sobre atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta terça-feira (28) o arquivamento do inquérito que investigava a atuação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. Segundo o ministro, a investigação cumpriu sua finalidade após a apresentação de denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR), recebida pela Corte e convertida em ação penal.

Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A condenação transitou em julgado em 3 de outubro, e, cinco dias depois, o ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena.

Na decisão pelo arquivamento, Fachin afirmou que a abertura da Ação Penal 2.782 esgotou a finalidade investigativa do inquérito. “Com a instauração da AP 2.782, está exaurida a finalidade investigativa destes autos, não subsistindo razão para a manutenção da sua tramitação”, declarou.

O inquérito foi instaurado em maio de 2025 para apurar possíveis crimes relacionados às articulações de Eduardo junto a autoridades norte-americanas e à defesa de sanções contra ministros do STF e integrantes de outros órgãos brasileiros.

Segundo a acusação da PGR, o então parlamentar teria atuado para pressionar autoridades brasileiras e interferir em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, com o objetivo de beneficiar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ao condenar Eduardo, a Primeira Turma do STF entendeu que as articulações com autoridades dos Estados Unidos e a defesa de sanções contra integrantes da Corte ultrapassaram os limites da atuação política e configuraram o crime de coação no curso do processo.

Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos

O ex-deputado mora nos Estados Unidos desde o início de 2025. Ele afirma ter deixado o Brasil por sofrer perseguição política. Desde então, passou a atuar como interlocutor entre a família Bolsonaro e autoridades norte-americanas.

De acordo com o entendimento do STF, Eduardo utilizou sua influência nos Estados Unidos para tentar interferir no processo que resultou na condenação de Jair Bolsonaro.

Em julho de 2026, o governo norte-americano concedeu um green card ao ex-parlamentar. O documento garante residência permanente nos Estados Unidos, permitindo que ele viva e trabalhe legalmente no país, desde que respeite as regras da legislação migratória.

O pedido de residência permanente havia sido apresentado mais de um ano antes. Até a concessão, Eduardo permanecia nos Estados Unidos com autorização temporária para residir no Texas.

Green card e possibilidade de extradição

A extradição é uma das alternativas que podem ser consideradas pela Justiça brasileira para viabilizar o cumprimento da pena de Eduardo no Brasil. Entretanto, a concessão do green card pode tornar o procedimento mais complexo, embora não represente, por si só, impedimento automático à extradição.

A eventual entrega do ex-parlamentar às autoridades brasileiras dependerá das normas aplicáveis, dos acordos entre os dois países e da análise das autoridades competentes nos Estados Unidos.

O arquivamento do inquérito determinado por Fachin, por sua vez, não anula a condenação nem encerra a ação penal. A medida foi adotada porque a investigação preliminar cumpriu sua finalidade após o recebimento da denúncia pelo STF.

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