Moraes se torna relator de ação sobre visitas de esposa e Vorcaro ao Senado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido de atuar em um mandado de segurança que pede acesso aos registros de entrada e saída do Senado Federal de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro.

A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que também solicitou informações sobre eventuais visitas ao Senado de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha; Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS; José Ferreira da Silva, o Frei Chico; além de outras pessoas.

Kilter havia solicitado os registros por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mas o Senado negou o pedido sob o argumento de que os dados seriam informações de caráter pessoal. Diante da negativa, o vereador recorreu à Justiça Federal do Paraná.

O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Federal de Curitiba. A juíza Thaís Sampaio da Silva Machado, porém, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para analisar o caso, uma vez que o mandado de segurança foi direcionado contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo a magistrada, por se tratar de ato atribuído ao presidente do Senado, a competência para analisar o mandado de segurança é do Supremo Tribunal Federal. O processo foi encaminhado ao STF em 17 de setembro e, no dia seguinte, distribuído por sorteio a Alexandre de Moraes.

Após a distribuição, Moraes declarou-se impedido de atuar no processo. Na decisão, o ministro citou o artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê o impedimento do magistrado quando a causa envolver seu cônjuge ou companheiro.

“Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”, afirmou Moraes.

Com o impedimento, o processo será encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que deverá determinar um novo sorteio entre os demais ministros da Corte. Moraes, portanto, não chegou a analisar o pedido apresentado por Kilter nem tomou decisão sobre a liberação dos registros.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteado relator de um processo que envolve sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Na ação, o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) pede acesso aos registros de entrada no Senado Federal de diversas pessoas incluindo, além de Vorcaro e Viviane, nomes como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. A ação foi inicialmente movida por Kilter na Justiça Federal do Paraná após o Senado negar, via LAI (Lei de Acesso à Informação), o acesso aos registros. No entanto, como o vereador apontou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como o responsável no processo judicial, o caso foi remetido ao STF. Ao analisar o caso, a juíza da 1ª Vara Federal de Curitiba Thaís Sampaio Machado afirmou que a competência para julgar uma ação é definida pela autoridade apontada como coatora. Como Kilter indicou o presidente do Senado, que possui foro privilegiado, a magistrada entendeu que o processo deve ser julgado pelo STF. "Sendo o Presidente do Senado Federal o representante máximo e integrante da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, a competência originária para apreciar o presente mandamus contra ato a ele atribuído ultrapassa à jurisdição desta Justiça Federal de primeiro grau, recaindo exclusivamente sobre a Suprema Corte", diz a juíza em despacho que reconheceu a "incompetência absoluta" da Justiça Federal do Paraná. Com isso, o processo foi protocolado na Suprema Corte e, seguindo o rito usual, um relator foi sorteado entre os dez ministros. Esse seria o primeiro caso envolvendo sua esposa e Banco Master que Moraes atuaria, já que o processo sobre o banco tramita na Segunda Turma, colegiado do qual ele não faz parte. O ministro ainda pode se declarar suspeito ou impedido de analisar a ação e solicitar ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que determine realização de novo sorteio.