STF retoma julgamentos com pauta sobre direitos das pessoas com deficiência e Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta segunda-feira (3), as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário. A primeira sessão do segundo semestre colocou em pauta temas de grande impacto social, como os direitos das pessoas com deficiência e a aplicação da Lei Maria da Penha.

O primeiro processo analisado trata das regras para a compra de veículos com isenção tributária por pessoas com deficiência. Duas ações contestam alterações promovidas pela Reforma Tributária nos critérios para a concessão do benefício.

As entidades autoras das ações argumentam que a nova legislação passou a exigir comprovações mais rigorosas da deficiência e da necessidade de adaptação dos veículos, o que, segundo elas, restringe o acesso ao benefício e viola direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O julgamento teve início em junho, antes do recesso do Judiciário, quando foram apresentados os relatórios e realizadas as sustentações orais das partes. Com a retomada das atividades, os ministros passaram à fase de apresentação dos votos. A relatoria das ações é do ministro Alexandre de Moraes.

Lei Maria da Penha

Também está na pauta do STF a análise sobre a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher sem a existência de vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor.

O processo, originado em Minas Gerais e sob segredo de Justiça, discute se a proteção especial prevista na legislação pode ser estendida a agressões motivadas pela condição de mulher, mesmo quando ocorridas fora do contexto de relações familiares ou afetivas.

O caso possui repercussão geral, o que significa que a decisão do Supremo servirá de referência obrigatória para as demais instâncias do Judiciário em processos semelhantes em todo o país. A ação é relatada pelo ministro Edson Fachin.