Rumble e Trump Media acusam AGU de mudar posição e pedem continuidade de ação contra Moraes nos EUA

As empresas Rumble e Trump Media afirmaram à Justiça dos Estados Unidos que a Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma posição diferente da defendida anteriormente pelo governo brasileiro para tentar encerrar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na Flórida.

Em manifestação de 24 páginas apresentada nesta terça-feira (14), último dia do prazo fixado pela Justiça americana, as companhias solicitaram que a juíza Mary Stenson Scriven rejeite o pedido da AGU e permita o prosseguimento da ação contra o magistrado.

Na petição, as empresas citam um ofício enviado pelo Ministério da Justiça ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, em junho de 2025, no qual o governo brasileiro afirmou que decisões judiciais nacionais produzem efeitos apenas dentro do território brasileiro, sem alcance extraterritorial, e que eventual cumprimento no exterior deve ocorrer por meio dos mecanismos legais de cooperação internacional, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.

Segundo Rumble e Trump Media, a AGU agora sustenta uma tese diferente ao argumentar que as decisões de Moraes constituem atos soberanos do Estado brasileiro e, por isso, estariam protegidas por imunidade jurisdicional, não podendo ser analisadas pela Justiça dos Estados Unidos.

As empresas alegam que, poucas semanas após o envio do ofício pelo Ministério da Justiça, Moraes teria ultrapassado sua competência ao encaminhar diretamente, por e-mail, uma ordem à Rumble, na Flórida, determinando o bloqueio global da conta de um usuário norte-americano e a remoção de conteúdos considerados lícitos pela legislação dos EUA.

Na manifestação, as plataformas afirmam que "juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei". Também destacam que a ação foi proposta contra Alexandre de Moraes em sua capacidade individual, e não contra o Estado brasileiro, ressaltando que eventual indenização seria de responsabilidade pessoal do ministro, sem qualquer pedido de pagamento com recursos públicos do Brasil.

O processo questiona decisões do ministro que determinaram a remoção de conteúdos e perfis nas plataformas. As empresas sustentam que essas determinações violam a soberania dos Estados Unidos, afrontam a Primeira Emenda da Constituição americana — que protege a liberdade de expressão — e interferem nas atividades comerciais das companhias em território norte-americano.

No último dia 7 de julho, a juíza Mary Scriven prorrogou por mais uma semana o prazo para que Rumble e Trump Media respondessem ao pedido da AGU para extinguir o processo. A participação formal do governo brasileiro na ação foi autorizada em 23 de junho. Na mesma decisão, a magistrada suspendeu a análise do pedido para declarar Alexandre de Moraes à revelia, diante da ausência de manifestação do ministro no processo.