A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que avance na análise da Lei da Dosimetria. A entidade representa pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, e cobra celeridade na tramitação do tema. Em manifestação enviada à Corte, a associação afirmou que “não existem providências processuais pendentes que impeçam a análise do caso”. Além disso, sustentou que a demora mantém condenados e familiares em um cenário de insegurança jurídica. Lei da Dosimetria está suspensa A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma reduz penas aplicadas a envolvidos nos atos de 8 de Janeiro e também beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei há cerca de um mês, por meio de decisão cautelar. Esse tipo de decisão tem caráter provisório e urgente. A suspensão ocorreu no caso de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos. A defesa pediu a redução da pena com base na nova regra, mas Moraes entendeu que o STF precisa analisar antes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a norma. ADIs questionam constitucionalidade da norma As ações contra a Lei da Dosimetria foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. Os autores argumentam que a lei pode violar a Constituição Federal. Segundo as ações, a norma cria tratamento mais favorável para crimes ligados à ruptura institucional. Além disso, os autores afirmam que o texto fere o princípio da individualização da pena ao prever mecanismos automáticos de redução de punições e progressão de regime. Nesse contexto, Moraes condicionou a aplicação da nova regra à análise dessas ações pelo Supremo. Associação cobra decisão sobre pedidos cautelares A Asfav afirma que o processo já reúne condições para seguir à próxima fase. Segundo a entidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou manifestação, enquanto o prazo dado à Procuradoria-Geral da República (PGR) terminou sem parecer formal. “Enquanto não houver decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares permanecem submetidos a um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da nova lei”, disse a associação. Com isso, a entidade tenta pressionar o STF a decidir se mantém ou derruba a suspensão da Lei da Dosimetria. STF contabiliza 1.402 responsabilizados Segundo balanço divulgado pelo STF em maio, 1.402 pessoas foram responsabilizadas por participação nos atos de 8 de Janeiro. Desse total, 29 integram os núcleos principais da trama golpista, incluindo Jair Bolsonaro. Outros 402 respondem por crimes graves, enquanto 419 foram enquadrados em crimes de menor gravidade. Além disso, 552 casos terminaram em acordos de não persecução penal (ANPPs). Nesses acordos, os investigados confessam os fatos e cumprem medidas alternativas. Ainda segundo o balanço, 190 pessoas permaneciam presas: 111 em regime fechado, 55 em prisão domiciliar e três em regime semiaberto. AGU defende inconstitucionalidade Nas ações que questionam a lei, a AGU se manifestou contra o dispositivo. O órgão pediu ao STF a suspensão imediata da norma e, ao fim do julgamento, a declaração de inconstitucionalidade. Segundo a AGU, a lei reduz de forma drástica e injustificada a resposta estatal contra crimes que buscariam a abolição violenta do Estado de Direito. Para o órgão, isso enfraquece a proteção da ordem democrática. “Ao reduzir de forma drástica e injustificada o nível de resposta estatal contra crimes que visam à abolição violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática, deixando os bens jurídicos centrais da República em situação de vulnerabilidade e desamparo normativo”, defendeu a AGU. Congresso defende validade da lei A Câmara dos Deputados e o Senado Federal adotaram posição contrária à da AGU. As duas Casas enviaram manifestação ao STF defendendo a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Além disso, pediram que o Supremo derrube a suspensão determinada por Moraes. A Advocacia do Senado afirmou que a proposta tramitou de forma regular e em conformidade com a Constituição. O Senado também negou que a norma represente uma reação institucional do Congresso ao Judiciário, responsável pelas condenações dos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. Assim, o STF terá de decidir se a Lei da Dosimetria poderá produzir efeitos enquanto as ações seguem em análise ou se a suspensão continuará valendo até uma decisão definitiva.