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Flávio Dino suspende trecho de proposta do Congresso que 'ressuscita' emendas não pagas

Flávio Dino suspende trecho de proposta do Congresso que 'ressuscita' emendas não pagas

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), a proposta aprovada pelo Congresso que permitia o pagamento de emendas parlamentares não executadas entre 2019 e 2023. A estimativa era de liberação de cerca de R$ 3 bilhões.

A decisão foi tomada antes de qualquer sanção ou veto do presidente Lula, e atendeu a uma ação apresentada por parlamentares do PSOL e da Rede.


Por que Flávio Dino suspendeu

Segundo o ministro, a proposta:

  • Extrapola os limites institucionais definidos entre os Três Poderes;

  • Viola acordos firmados anteriormente para corrigir inconstitucionalidades no sistema de emendas, especialmente aquelas ligadas à falta de transparência e rastreabilidade;

  • Representa uma tentativa de ressuscitar recursos antigos sem cumprir os critérios exigidos pelo STF.

Na prática, o Congresso tentou reabrir a execução de emendas antigas que já haviam sido barradas por decisões da Corte.


Impacto financeiro

  • Emendas “ressuscitadas”: cerca de R$ 3 bilhões

  • Total sob controle do Congresso em 2025: R$ 50,3 bilhões em emendas parlamentares


Como funcionam as emendas parlamentares

1. Emendas individuais (49%)

  • Indicadas por deputados e senadores

  • Impositivas: o governo é obrigado a pagar

  • Valores em 2025:

    • Senador: R$ 68,5 milhões

    • Deputado: R$ 37,2 milhões

  • 50% obrigatoriamente para a saúde

  • Podem ser:

    • Transferências com finalidade definida

    • Aplicação em ações do governo federal

    • Emendas Pix (transferência direta a estados e municípios, com plano de trabalho aprovado)


2. Emendas de bancada estadual (28%)

  • Definidas conjuntamente por parlamentares de cada estado

  • Impositivas

  • Em média, R$ 530 milhões por bancada em 2025


3. Emendas de comissão

  • Propostas por comissões permanentes da Câmara, Senado ou Congresso

  • Não são impositivas

  • Podem ser contingenciadas pelo governo federal

  • Estão no centro de questionamentos por menor transparência


Contexto político

A decisão reforça o papel do STF no controle das chamadas emendas do orçamento secreto, tema que tem gerado atritos constantes entre:

  • Congresso Nacional

  • Supremo Tribunal Federal

  • Governo Federal

Flávio Dino, ex-ministro da Justiça, tem adotado uma linha dura contra mecanismos que fragilizem a transparência orçamentária e o controle público dos gastos.

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